Alteração ao Alvará de loteamento n.º 27/85
Torna-se público que se encontra a tramitar nesta Câmara Municipal (Departamento de Gestão do Território) um pedido de alteração da licença da operação de loteamento com registo processo DUR: (P1429/2017), ao Alvará de Loteamento n.º 27/85, sito na Rua Doutor Sousa Martins n.º 2 - Casais de Mem Martins, Freguesias de Rio de Mouro, em nome de Completoasis, Lda. Nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações vigentes, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA e, com base, no artigo 14.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Sintra (Aviso 1267/2017 publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 23 - 1 de fevereiro de 2017), torna-se público que os proprietários dos lotes constantes do referido alvará de loteamento, têm o direito de se pronunciarem, querendo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, com início no dia seguinte à publicação do presente anúncio, sobre o pedido de alterações. Na falta de resposta, no prazo referido, considerar-se-á que nada têm a opor à alteração da licença da operação de loteamento.
O projeto do loteamento encontra-se disponível para consulta no sítio de Internet da Câmara Municipal de Sintra (www.cm-sintra.pt)e no Departamento de Gestão do Território, Divisão de Gestão e Licenciamento, sito na Praça Dom Afonso Henriques, na Portela de Sintra.
Os interessados poderão consultar o projeto de loteamento, informação técnica elaborada pelos serviços municipais, assim como, os pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, documentos que fazem parte integrante do processo de loteamento, podendo elaborar as suas sugestões, observações e reclamações em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra, a remeter ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou através do endereço eletrónico: municipe@cm-sintra.pt.
11 de junho de 2018. - A Diretora do Departamento de Gestão do Território, Lina Catarino.
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