Anselmo Antunes de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Mêda, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, com as alterações e na redação dada pela Lei 42/2016, de 28 de setembro, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal, em reunião de 27 de julho de 2018, deliberou no âmbito da Proposta n.º 50/2018 e Proposta n.º 51/2018, dar início ao período de consulta pública da Alteração ao Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Mêda e alteração ao Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais do Município de Mêda, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do Aviso no Diário da República.
Os Projetos de Alteração, encontram-se disponíveis para consulta na página da Internet da Câmara Municipal de Mêda (www.cm-meda.pt) e no Setor de Serviços Urbanos do Município de Mêda, sito no Largo do Município, 6430-197 Mêda, todos os dias úteis, entre as 09H30 e as 12H00 e entre as 14H00 e as 16H00.
Durante o período de consulta pública, podem os interessados formular reclamações, observações ou sugestões que entendam por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mêda, Largo do Município, 6430-197 Mêda, por correio eletrónico para o endereço servicosurbanos(ver documento original)cm-meda.pt, por correio convencional ou entregues no Setor de Serviços Urbanos do Município de Mêda, durante o período normal de expediente.
31 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Anselmo Antunes de Sousa.
311553584
