Despacho 7926/2018, de 16 de Agosto
Delegação de competências para presidir provas de avaliação da competência pedagógica e técnico-científica
Despacho 7926/2018
Nos termos do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, nos n.os 9, 10 e 11 do artigo 6.º do Decreto-Lei 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 7/2010, de 13 de maio, pelo Decreto-Lei 45/2016, de 17 de agosto, e pela Lei 65/2017, de 9 de agosto, delego na Doutora Alexandra Maria Pereira da Silva Malheiro, Diretora da Escola Superior de Hotelaria e Turismo e Professora Adjunta do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, a competência para o exercício das funções como Presidente do júri das provas de Avaliação da Competência Pedagógica e Técnico-Científica, requerida pela docente Eva Maria Machado Miranda, para a área de Ética, Comunicação, Línguas e Humanidades para a Gestão.
A presente delegação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde o dia 23 de julho de 2018
23 de julho de 2018. - A Presidente do IPCA, Maria José da Silva Fernandes.
311532386
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3435318.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2009-08-31 -
Decreto-Lei
207/2009 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e republica-o em anexo com a redacção actual.
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2010-05-13 -
Lei
7/2010 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.
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2015-01-07 -
Decreto-Lei
4/2015 -
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
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2016-08-17 -
Decreto-Lei
45/2016 -
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio
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2017-08-09 -
Lei
65/2017 -
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio
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