Delegação de Competências no Diretor Executivo Mestre Luís Pereira
Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, do n.º 6 do artigo 28.º e do n.º 1 do artigo 43.º dos Estatutos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 28 de maio de 2018, em anexo ao Despacho 5323-A/2018 do Reitor da Universidade de Lisboa, e nos termos do Despacho do Reitor da Universidade de Lisboa, de 24 de julho de 2015, publicado sob o n.º 9026/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 12 de agosto de 2015, determino que:
1 - São delegadas no Diretor Executivo da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, Mestre Luís António Martins Pais Pereira, as seguintes competências:
a) Autorizar a emissão de certidões e de declarações de documentos arquivados;
b) Promover a publicação no Diário da República dos atos com eficácia externa;
c) Aprovar o plano de férias do pessoal não docente e não investigador;
d) Aprovar a justificação de faltas do pessoal não docente e não investigador;
e) Autorizar a emissão de certidões e emitir declarações de matrícula, de inscrição, de frequência, de aproveitamento de disciplinas feitas e respetivas classificações;
f) Autorizar a prática de atos fora de prazo, cobrando as respetivas taxas;
g) Autorizar o alargamento de prazos de pagamento de propinas;
h) Autorizar a devolução de valores pagos indevidamente pelos estudantes;
i) Autorizar a anulação de matrículas nos termos das normas aplicáveis sobre propinas;
j) Reconhecer o estatuto de trabalhador-estudante e outros estatutos especiais aos estudantes, nos termos da legislação em vigor.
2 - É subdelegado no Diretor Executivo da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, Mestre Luís António Martins Pais Pereira, a competência que me foi delegada pelo Reitor da Universidade de Lisboa, através do Despacho de 24 de julho de 2015, já acima referido, para emitir certidões de curso, após o interessado fazer prova documental de que requereu a certidão de registo.
3 - Consideram-se ratificados todos os atos praticados desde 9 de julho 2018 até à data da publicação do presente despacho no Diário da República.
16 de julho de 2018. - O Diretor, Prof. Doutor Fausto J. Pinto.
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