1 - Ao abrigo do n.º 1 do Despacho 5625/2018, de 14 de maio, do Vice-almirante Comandante Naval, publicado no Diário da República n.º 109, 2.ª série, de 7 de junho de 2018, subdelego no comandante do NRP Mondego, Primeiro-tenente Alexandre Manuel Oliveira de Sousa Pereira Robalo, a competência que me é subdelegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo que prestem serviço no NRP Mondego:
a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;
b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
c) Conceder licença por interrupção de gravidez;
d) Conceder licença por adoção;
e) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;
f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;
g) Autorizar assistência a neto;
h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de junho de 2018, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
20 de julho de 2018. - O Comandante da Esquadrilha de Navios de Superfície, Diogo Arroteia, Capitão-de-mar-e-guerra.
311561619