1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista o licenciado António Jorge de Oliveira Lopes, para exercer as funções de assessoria jurídica no meu gabinete.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei, o estatuto remuneratório do designado é o de adjunto de gabinete.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido Decreto-Lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 22 de janeiro de 2015.
4 - O designado fica autorizado a exercer as atividades referidas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
21 de janeiro de 2015. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Maria Teixeira Leite Martins.
NOTA CURRICULAR
António Jorge de Oliveira Lopes
Nascido em 27 de setembro de 1969
HABILITAÇÕES LITERÁRIAS
. Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa (Lisboa) (1995).
. Curso Pós-Graduado de Atualização em "Direito das Autarquias Locais" do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2007).
. Curso sobre "Segurança das Matérias Classificadas", ministrado pela Instituto Nacional de Administração e Autoridade Nacional de Segurança (2003).
ATIVIDADE PROFISSIONAL
. Advogado desde 1997.
. Adjunto do Ministro da Administração Interna (01/05/2014 - 19/11/2014).
. Consultor Jurídico do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares (13/04/2013 - 31/08/2014).
. Consultor Jurídico do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (01/03/2014 - 12/04/2013).
. Consultor Jurídico do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território (01/04/2012 - 01/02/2013).
. Adjunto (Chefe do Gabinete em substituição) do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território (28/06/2011 - 31/03/2012).
. Consultor Jurídico da TRATOLIXO - Tratamento de Resíduos Sólidos, EIM, S. A. (01/01/2010 - 30/06/2011).
. Assessor Jurídico da Direção da AMBELIS - Agência para a Modernização Económica de Lisboa, S. A. (01/07/2005 - 31/12/2005).
. Assessor do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território (25/11/2004 - 11/03/2005).
. Assessor do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (01/12/2002 - 24/11/2004).
. Consultor Jurídico do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (entre 15/05/2002 - 30/11/2002).
. Vereador da Câmara Municipal de Azambuja (primeiro mandato: 07/03/2002 - 21/10/2005; segundo mandato: 22/10/2009 - 14/10/2013; terceiro mandato: desde 15/10/2013).
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