José António Gomes de Jesus, presidente da Câmara Municipal de Tondela, torna público que foi deliberado por unanimidade em assembleia municipal de Tondela realizada em 22 de junho de 2018, sob proposta da deliberação do executivo de 19 de junho de 2018, a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Caramulo, que incluí a Memória Descritiva e justificativa, a Planta de Delimitação e o Quadro de Benefícios Fiscais nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012 de 14 de agosto,
Torna-se ainda público que os interessados poderão consultar todos os elementos que acompanham a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana, conforme n.º 2 do artigo 13.º do citado Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, na página eletrónica do município -
www.tondela.pt, bem como no edifício dos Paços do Concelho no Balcão Único da Divisão de da Administração Geral, Planeamento e Urbanismo, durante as horas de expediente.
26 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara, José António Gomes de Jesus.
(ver documento original)
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