Processo 520/2018/URB - Município de Santa Maria da Feira
Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, por remissão do n.º 5 do artigo 7.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16.12 na sua atual redação, torna-se público que esta Câmara Municipal vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração ao alvará de loteamento n.º 13/2002, emitido em 2002/07/31 o qual consiste em alterar a parcela de 10.594,00 m2 do domínio público para privado do município, mantendo-se a mesma finalidade, instalação de equipamentos de utilização coletiva.
O prédio a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob o n.º 387/19880219 e inscrito na matriz rústica sob o artigo 1499 - Santa Maria da Feira, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis, que se iniciará oito dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República. Durante esse período, o(s) interessado(s) pode(m) consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.
2018/07/19. - O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Dr. Emídio Sousa.
311524301
