José Borges da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Nelas, torna público que a Câmara Municipal de Nelas deliberou, na sua reunião 30 de maio de 2018, aprovar, por declaração, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a 1.ª Alteração por Adaptação da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Nelas, para incorporar as alterações decorrentes da Revisão do Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios do Concelho de Nelas.
De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT, a referida declaração foi transmitida à Assembleia Municipal de Nelas em reunião de 29 de junho de 2018 e posteriormente à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
Assim, e com conformidade com o disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, publica-se a deliberação da Câmara Municipal de Nelas que aprovou, por declaração a 1.ª Alteração por Adaptação da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Nelas.
2 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Borges da Silva.
Declaração
José Manuel Borges da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Nelas, faz público, que nesta data deliberou, para os efeitos consignados no artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, ser necessário proceder à 1.ª Alteração por Adaptação da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Nelas(PDM), decorrente da aprovação da revisão do Plano Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios(PMDFCI), deliberação essa que vai ser sujeita a ratificação na próxima reunião de câmara ordinária de 30 de maio de 2018.
Na sequência da aprovação da revisão do PMDFCI do Concelho de Nelas pelo ICNF a 23-06-2017, foi alterada a Carta de Risco de Incêndio, pelo que se torna necessário proceder à atualização do PDM, de forma a incorporar as alterações decorrentes do PMDFCI, concretamente a Planta de condicionantes - Risco de Incêndio - (folha n.º 2.4) conforme dispões o n.º 3 e o n.º 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que veio estabelecer o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT).
Dado tratar-se de uma alteração respeitante a restrição de utilidade pública que decorre diretamente da lei, prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 115.º do RJIGT, o procedimento aplicável é o de alteração por adaptação do PDM nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 121.º,
A Câmara Municipal vai deliberar ainda, em cumprimento do disposto no n.º4, do artigo 121.º do RJIGT, comunicar a referida Alteração à Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de junho de 2018, bem como dar conhecimento à CCDRC, remetendo-a para publicação e depósito.
A 1.ª Alteração por Adaptação da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Nelas traduz-se na atualização da Planta de Condicionantes do PDM - Risco de Incêndio (folha n.º2.4).
11 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Borges da Silva.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
44910 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_44910_1.jpg
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