Aviso 11097/2018, de 13 de Agosto
Nomeação de dirigente de 3.º grau em regime de substituição
Aviso 11097/2018
Para os devidos e legais efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 2 de julho de 2018, proferido no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que me foi delegada por despacho de 30 de outubro de 2017 e nos termos das disposições previstas no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, nomeei em regime de substituição por urgente conveniência de serviço, com efeitos a 30 de junho de 2018, inclusive, o Dr. Nuno Miguel Tendeiro Paulino, para o cargo de Dirigente Intermédio de 3.º da Unidade Orgânica Financeira do Município de Alpiarça.
Publique-se no Diário da República
17 de junho de 2018. - O Vereador da Câmara Municipal de Alpiarça, João Pedro Costa Arraiolos.
311515554
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3431791.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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