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Aviso 11090/2018, de 13 de Agosto

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 11090/2018

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e na sequência dos procedimentos concursais de recrutamento, nos termos do disposto na Lei 112/2017 de 29 de dezembro, com vista à regularização extraordinária de vínculos precários, cujas listas de Ordenação Final foram homologadas por meu despacho datado de 21.06.2018, torna-se público que, foram celebrados entre a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo e os trabalhadores abaixo identificados, Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, na Carreira e Categoria de Técnico Superior, ficando posicionados na 2.ª posição remuneratória e no nível 15 da tabela remuneratória única, com efeitos a 01.07.2018:

Hugo Gonçalo Raposeira Rodrigues (Licenciatura em Gestão de Empresas), relativo à oferta publicitada na Bolsa de Emprego Público, código OE201804/0861;

Marisa Alexandra Augusto Luís, (Licenciatura em Gestão e Administração Pública), relativo à oferta publicitada na Bolsa de Emprego Público, código OE201804/0863;

Ana Lúcia Joaquim Milheiro (Licenciatura em Engenharia Civil), relativo à oferta publicitada na Bolsa de Emprego Público, código OE201804/0864;

Joana Filipa Ferreira Santos (Licenciatura em Relações Internacionais, com especialização na área do Turismo), relativo à oferta publicitada na Bolsa de Emprego Público, código OE201804/0865;

Gabriella Cirqueira de Almeida (Licenciatura na área de Planeamento Territorial e Transportes), relativo à oferta publicitada na Bolsa de Emprego Público, código OE201804/0866;

Jorge Manuel Loureiro Trigo (Licenciatura em Engenharia Geográfica), relativo à oferta publicitada na Bolsa de Emprego Público, código OE201804/0867.

Nos termos do disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, todos os contratos ficam dispensados do período experimental, dado que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, é superior à duração definida para o período experimental da carreira de Técnico Superior.

13 de julho de 2018. - O Secretário Executivo Intermunicipal, Victor Miguel Martins Arnaut Pombeiro.

311525963

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3431783.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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