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Aviso 11040/2018, de 10 de Agosto

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Sumário

Aviso de Discussão Pública para alteração ao loteamento com o processo n.º 521/2018/URB, referente a alterar a parcela de 6.160,00 m2 do domínio público para privado do Município do alvará de loteamento n.º 2/2009, de 2009/05/19

Texto do documento

Aviso 11040/2018

Processo 521/2018/URB

Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:

Nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, por remissão do n.º 5 do artigo 7.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16.12 na sua atual redação, torna-se público que esta Câmara Municipal vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração ao alvará de loteamento n.º 2/2009, emitido em 2009/05/19 o qual consiste em alterar a parcela de 6.160,00 m2 do domínio público para privado do Município, mantendo-se a mesma finalidade, a instalação de equipamentos e utilização coletiva (de natureza cultural, recreativa, social e desportiva).

O prédio a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob o n.º 3206/20090528 e inscrito na matriz rústica sob o artigo 1498 (parte) - Santa Maria da Feira, deste concelho.

A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis, que se iniciará oito dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República. Durante esse período, o (s) interessado (s) pode (m) consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.

2018/07/19. - O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Dr. Emídio Sousa.

311524561

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3430317.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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