II correção material do Plano Diretor Municipal de Salvaterra de Magos
Hélder Manuel Esménio, Presidente da Câmara Municipal (CM) de Salvaterra de Magos, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t), do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro (redação atual), em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º, do referido anexo I, torna público, para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, na sua reunião ordinária de 07 de março de 2018, deliberou aprovar por unanimidade a II correção material ao Plano Diretor Municipal de Salvaterra de Magos, publicado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2000, 27 de outubro.
Mais torna público, que a Assembleia Municipal (AM) tomou conhecimento do procedimento em sessão de AM datada de 28/06/2018, tendo sido o mesmo transmitido à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 122.º do RJIGT.
O procedimento implica a correção material das peças cartográficas referentes à planta de ordenamento (F.1.1 e F.1.10) e à planta de condicionantes (F.2.1), relacionando-se com três domínios:
i) Pretende-se anular a manutenção do regime de uso do solo na área da faixa de terreno reservada para o ex-traçado do IC 3 cuja prescrição foi revogada aquando da publicação do PDM, com o intuito de corrigir a classificação do solo apenas na parte meridional do concelho que se relaciona com o ex-traçado do IC 3, onde o perímetro urbano se encontra interrompido;
ii) Por outro lado, no âmbito da gestão do território, foram diagnosticadas incoerências entre as plantas de ordenamento F.1.1 e F.1.10 do PDM de Salvaterra de Magos, relacionadas com a ausência de contiguidade de parte dos limites das classes de espaço urbano e urbanizável, justificável pela reduzida qualidade cartográfica, motivada pelas melhores técnicas disponíveis à época de elaboração do PDM. A resolução desta problemática realizou-se em consonância com o previsto nos artigos 11.º e 19.º do regulamento do PDM;
iii) Por fim, também se pretende corrigir a classificação do PDM onde existem compromissos urbanísticos devidamente licenciados, mas não acautelados durante a elaboração do PDM.
20 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Esménio, Eng.
Deliberação
Maria do Céu Mendes Rodrigues, Coordenadora Técnica, do Município de Salvaterra de Magos, certifica que na reunião ordinária do dia 07/03/2018, relativamente ao ponto "12. II correção material ao PDM de Salvaterra de Magos - Para deliberação", a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ao abrigo do n.º 1 alínea a) do artigo 33.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, com posteriores alterações e do n.º 7 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, 14 de maio: a) Aprovar ao abrigo do n.º 1 do artigo 122.º a II correção material ao PDM de Salvaterra de Magos; b) Transmitir à Assembleia Municipal a II correção material ao PDM; c) Transmitir à CCDR-LVT; d) Publicar no Diário da República e depositar o procedimento na Direção-Geral do Território; e) determinar a aprovação da presente deliberação em minuta para imediata produção de efeitos, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, com posteriores alterações. Mais certifica que o teor da presente deliberação foi aprovado em minuta, nos termos e para os efeitos consignados no n.º 4 do artigo 57.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, anexo à Lei 75/2013 de 12 de setembro. Por ser verdade, passo a presente certidão, que assino e autentico com o selo branco, em uso neste Município.
Paços do Município, 08 de março de 2018. - A Coordenadora Técnica, Maria do Céu Mendes Rodrigues.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
45077 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_45077_1.jpg
45077 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_45077_2.jpg
45078 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_45078_3.jpg
611540964