Conforme o meu Despacho de 25 de julho de 2018, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 128.º, n.º 6 do Código do Procedimento Administrativo determino a anulação por caducidade do procedimento aberto pelo Aviso 8971/2017 referente a Procedimento Concursal Comum de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho, na categoria de Técnico Superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, relativo ao Processo 40/02-05 (2017) publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto de 2017, em virtude do decurso do prazo de 180 dias, o que faz nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, no uso da competência em matéria de Gestão de Recursos Humanos.
26 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Peniche, Henrique Bertino Batista Antunes.
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