Ao abrigo da competência que me foi conferida pelo n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2018, de 5 de abril, publicada na 1.ª série do Diário da República n.º 80, de 24 de abril, e do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico as adjudicações e aprovação das minutas, efetuadas por despacho de 8 de março, de 24 de abril e de 24 de maio de 2018, exarados nas Informações n.os 43 18 DVE; 100 18 DVE e 143 18 DVE, respetivamente, do Presidente do Conselho Diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., e aprovadas pelo Conselho Diretivo, conforme atas n.os 366, 367, 377, 378, 384 e 385, no âmbito do procedimento de contratação pública CP-V 022/01/2017 - Concurso público para a aquisição de veículos para as Forças e Serviços de Segurança, tramitado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP).
Subdelego nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, no Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General Luis Francisco Botelho Miguel, a competência para a outorga dos contratos da Guarda Nacional Republicana.
22 de junho de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
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