José Francisco Banha, vereador dos recursos humanos, no exercício de competência delegada por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de 20-02-2018.
Torna público que em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 20 de junho do corrente ano, foi deliberado aprovar o Projeto de Regulamento Interno de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.
Nos termos do artigo 101.º/1 e 3 do Novo Código do Procedimento Administrativo, procede-se a consulta pública para recolha de sugestões pelo prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República.
Durante esse período, poderão os interessados consultar a proposta de Regulamento em versão integral, na página da Internet do Município de Moura em www.cm-moura.pt ou na secção de recursos humanos, que funciona no edifício sede da Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente.
Mais se faz público de que as sugestões tidas por convenientes, devem ser formuladas por escrito e dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal ou entregues diretamente na secção anteriormente referida. Para constar se publica este edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e na página da Internet do Município.
28 de junho de 2018. - O Vereador dos Recursos Humanos, José Francisco Banha.
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