Pedro Miguel Ferreira Folgado, Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público, que a Assembleia Municipal, na sua sessão de 21 de junho de 2018, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária realizada no dia 14 de maio de 2018, procedeu à aprovação da "Alteração à Postura de Trânsito e Estacionamento de Veículos para a Sede do Concelho - Rua Pêro de Alenquer e Paredes", que a seguir se publica, e cuja versão integral, se encontra disponível, para consulta, no edifício do município e no sítio eletrónico da CMA (www.cm-alenquer.pt).
Mais torna público, que a citada alteração entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte à publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.
Para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo, publicado no Diário de República e será objeto de divulgação na página eletrónica do Município.
E eu, (Ana Isabel da Cruz Brázia), Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevo.
13 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.
Edital
Alteração à Postura de Trânsito e Estacionamento de Veículos para a Sede do Concelho - Rua Pêro de Alenquer e Paredes
Do trânsito e estacionamento de veículos Rua Pêro de Alenquer
Art.º.1.º - É proibido o trânsito de veículos:
...
2) No sentido único descendente:
...
2.10) (Revogado.)
Artigo 2.º - É autorizado o trânsito de veículos:
1) No sentido único ascendente:
...
1.7) (Revogado.)
3) Nos dois sentidos:
3.6) Na Rua Pêro de Alenquer
...
Artigo 4.º - É permitido o estacionamento de veículos:
1) No sentido ascendente:
1.1) Na Rua Pêro de Alenquer, no lado direito da via (poente), nos lugares devidamente marcados.
Do Trânsito e Estacionamento de Veículos Ruas Vila Morena e Rosa Dos Ventos - Paredes
Art.º.1.º - É proibido o trânsito de veículos pesados:
1) Nas Ruas Vila Morena e Rosa dos Ventos, com exceção a veículos de recolha de RSU, de emergência e em operação de cargas e descargas;
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