Aviso (extrato) n.º 10659/2018
Mobilidade intercarreiras
Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu despacho de 29 de junho de 2018, procedi ao abrigo do artigo 92.º e seguintes, do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, à mobilidade interna intercarreiras nesta Câmara Municipal, pelo período máximo de 18 meses, do trabalhador em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, Bruno José Noronha do Carmo, da carreira/categoria de Assistente Operacional para a carreira/categoria de Assistente Técnico.
Nos termos do n.º 3 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro que aprovou o Orçamento de Estado para 2015 e em vigor por força do artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2018, e o artigo 153.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, o trabalhador passa a ser remunerado pela posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 5, da Tabela Remuneratória da Função Pública, correspondente a 683,13(euro), com efeitos a partir de 01 de julho de 2018.
3 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara, Osvaldo dos Santos Gonçalves.
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