Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de subinspetor-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), divulgado pelo Aviso 1818/2018, de 16 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 8 de fevereiro, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, constantes nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais a licenciada Maria Fernanda Ferreira Campos.
Assim, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 47/2012, de 31 de julho, que aprovou a orgânica da ACT, do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências delegadas pelo Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República n.º 18, 2.ª série, de 27 de janeiro, determino o seguinte:
1 - Designo a licenciada Maria Fernanda Ferreira Campos, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de subinspetora-geral da ACT, a que se refere o artigo 3.º do Decreto Regulamentar 47/2012, de 31 de julho, que aprova o diploma orgânico da ACT.
2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.
16 de julho de 2018. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
ANEXO
1 - Dados Pessoais: Maria Fernanda Ferreira Campos, nascida em 30 de janeiro de 1965
2 - Habilitações académicas e específicas: Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Pós-graduada em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
3 - Experiência profissional:
Desde fevereiro de 2018 exerce, em regime de substituição, as funções de subinspetora-geral da ACT; De maio de 2015 até fevereiro de 2018 exerceu funções de Diretora do Centro Local do Grande Porto da ACT; Inspetora do trabalho desde 1996; Exerceu Advocacia até 1995; Elemento do corpo de formadores internos da ACT desde 2005; Participante em equipas internacionais de avaliação de sistemas de inspeção do trabalho de Estados membros da UE; Membro de equipas de trabalho no âmbito do SLIC - Senior Labour Inspetor's Commitee; Representante portuguesa no grupo de peritos da UE que acompanha a evolução da transposição da diretiva comunitária sobre trabalho temporário.
311511739
