Despacho (extrato) n.º 7408/2018
Ao abrigo e para os efeitos do disposto nos n.os 1, 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012 de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99 de 8 de junho, e considerando que:
É imprescindível para o funcionamento da instituição a celebração de contrato para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre pelo prazo de 1 ano a contar da data da sua outorga, podendo ser renovado, por mais um ano, se nenhuma das partes o denunciar;
O contrato envolve encargos plurianuais a serem suportados nos anos de 2018, 2019 e 2020;
Os encargos para o cumprimento das obrigações contratuais serão suportados através das verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias do orçamento do Instituto Politécnico de Viseu;
Este Instituto não tem quaisquer pagamentos em atraso;
1 - Autorizo, no uso da competência delegada pelo Despacho Conjunto 3628/2016 de 17 de fevereiro publicado em D.R., n.º 10, Série II de 2016-03-11 dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a assunção do compromisso plurianual decorrente da execução do contrato para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para o Instituto Politécnico de Viseu com valor estimado de 580.000,00 (euro) (quinhentos e oitenta mil euros), + IVA, sendo este o valor máximo que a instituição se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o seu objeto, repartidos da seguinte forma:
2018 o valor de 100.000,00 (euro), sem iva incluído;
2019 o valor de 290.000,00 (euro), sem iva incluído;
2020 o valor de 190.000,00 (euro), sem iva incluído.
2 - Os encargos financeiros resultantes da execução do contrato serão satisfeitos por conta da verba inscrita no orçamento para 2018 e a inscrever nos orçamentos subsequentes.
3 - As importâncias fixadas para os anos de 2019 e 2020 poderão ser acrescidas dos saldos apurados nos anos que antecedem ou vice-versa.
12 de julho de 2018. - O Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, João Luís Monney de Sá Paiva.
311504287
