Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 48.º e no artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, bem como no n.º 1 e na alínea m) do n.º 2 do Despacho 971/2016, de 20 janeiro, delego no Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, Dr. João Ribeiro, a competência para adjudicação, aprovação da minuta do contrato e respetiva outorga, do Procedimento n.º 221/AP-UMC/2018, para Aquisição, Implementação e Integração do SW de adaptação da componente financeira do Sistema Integrado de Gestão da Defesa Nacional (SIGDN) ao Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), ao abrigo do AQ-LS/2015.
O presente despacho produz os seus efeitos à data da sua assinatura, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados, que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
12 de julho de 2018. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.
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