Procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado - Constituição de Reservas de Recrutamento
Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de Junho, e da alínea a) do artigo 3.º e do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo em sua reunião de 2018/07/11, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para constituição de reservas de recrutamento na carreira/categoria de assistente operacional:
1 - Referência: Assistente Operacional - canalizador.
2 - Validade do procedimento concursal: válido para os efeitos previstos no n.º 2 do art.º 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
3 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
3.1 - Podem candidatar-se indivíduos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, incluindo pessoal em situação de requalificação, que não se encontrem na situação prevista no ponto 3.3, que cumulativamente até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas satisfaçam os requisitos gerais e especiais, estipulados respetivamente no art.º 17.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho;
3.2 - No caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, podem ser recrutados trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida;
3.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente integrados na carreira, titulares de categoria e que exerçam a atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, e que não se encontrando em mobilidade geral, exerçam funções no próprio órgão ou serviço.
3.4 - Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei Especial ou Convenção Internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
3.5 - Requisitos especiais:
Os candidatos deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 1 (escolaridade obrigatória em função da idade), e 1 ano de experiência comprovada ou certificado de aptidão profissional (CAP) adequado, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, não havendo possibilidade de substituição da habilitação académica;
4 - Conteúdo funcional do posto de trabalho:
Executa canalizações em instalações prediais e redes públicas e outros locais, destinados ao transporte de água ou esgotos, corta e rosca tubos e solda tubos plástico, ferro e materiais afins, executa redes de distribuição de água e respetivos ramais de ligação, assentando tubagens e acessórios; executa outros trabalhos similares ou complementares dos descritos.
Recebe e executa as ordens de trabalho associadas a processos de obras, de ramais, manutenção criativa e ou preventiva das redes e demais equipamentos;
Atualiza os registos associados às obras internas e ramais;
Recebe e confere os materiais fornecidos pelo armazém;
Instala os materiais de acordo com as orientações técnicas em vigor;
Zela pelo estado de conservação e limpeza da viatura e equipamentos;
Informa o Atendimento Telefónico - Piquete das interrupções de abastecimento de água associadas aos trabalhos;
Na execução das tarefas cumpre com os princípios de qualidade, ambiente e de segurança e saúde no trabalho inscritos nos documentos do Sistema de Gestão Integrado;
Assegura a minimização dos impactes ambientais decorrentes das suas atividades através da correta gestão dos resíduos produzidos e do consumo de recursos;
Outras responsabilidades ajustadas e ou definidas por ordem de serviço ou despacho.
5 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante preenchimento obrigatório de formulário tipo, Mod.356 de 01.06.2009, disponível na Secção de Recursos Humanos dos Serviços Municipalizados ou no sítio da internet dos Serviços Municipalizados em www.smsbvc.pt dirigidas ao Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo, e entregues pessoalmente na secretaria destes serviços, durante o horário normal de funcionamento (das 8H30 às 16H30), ou enviadas por correio, em carta registada com aviso de receção, contando neste caso a data do registo, para os Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo, Rua Frei Bartolomeu dos Mártires, n.º 156, 4901-878 Viana do Castelo.
Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
O requerimento de admissão deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, de:
a) Fotocópia legível do documento comprovativo das habilitações literárias do certificado autêntico ou autenticado;
b) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão para o efeito;
c) Curriculum Vitae atualizado, detalhado, devidamente datado e assinado pelo requerente conforme Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional, atividade da entidade (s) empregadora (s) a que estiveram vinculados durante sua experiência profissional e tipo de funções exercidas, com indicação do sector/sectores de atividade da entidade ou entidades empregadoras a que estão e estiveram vinculados no decurso do exercício de funções e da aquisição da sua experiência profissional e formação profissional frequentada com alusão à sua duração, avaliação de desempenho dos últimos 3 anos devidamente comprovados por fotocópias simples e legíveis de documentos autênticos ou autenticados, sob pena dos mesmos não serem considerados.
6 - Métodos de seleção aplicáveis: São os estipulados no artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e os previstos nos artigos 6.º e 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
Os métodos de seleção aplicados aos candidatos em situação de requalificação que por último exerceram funções idênticas às publicitadas, e candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a exercerem funções idênticas às publicitadas, (6.1), são distintos dos métodos de seleção aplicados aos candidatos em situação de requalificação que por último exerceram funções diferentes das publicitadas e aos candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a exercerem funções diferentes das publicitadas, (6.2).
Por cada método de seleção serão utilizados os seguintes critérios de apreciação e ponderação dos fatores de avaliação:
6.1 - Para os candidatos em situação de requalificação que por último exerceram funções idênticas às publicitadas, e candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a exercerem funções idênticas às publicitadas, (para quem é titular da categoria e que não exerça o direito de opção a que se refere o n.º 3 do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho:
Avaliação Curricular (AC);
Entrevista de Avaliação de Competências (EAC);
Entrevista Profissional de Seleção (EPS);
6.1.1 - Avaliação Curricular (AC):
Fatores de avaliação:
Habilitações Académicas (HA);
Formação Profissional (FP);
Experiência Profissional (EP);
Avaliação de Desempenho (AD).
Critérios de apreciação e ponderação dos fatores de avaliação:
Este método, com uma ponderação de 40 %, será valorado na escala de 0 a 20 valores, seguindo a aplicação da fórmula e o seguinte critério, se o trabalhador já desempenhou estas funções:
AC = (HA + FP + 2EP + AD) / (5)
Sendo:
(HA) - Habilitação Académica. Onde se pondera a titularidade de grau académico ou nível de qualificação;
(FP) - Formação Profissional: considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
(EP) - Experiência Profissional: considerando e ponderando a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e ao grau de complexidade das mesmas;
(AD) - Avaliação de Desempenho: em que se pondera a avaliação relativa ao último período, não superior a 3 anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar;
Aos candidatos que não possuem a Avaliação do Desempenho, será atribuída, a classificação de 10,00 valores, neste parâmetro.
6.1.2 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), com uma ponderação de 30 %, visa avaliar numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
O Método permitirá uma análise estruturada da experiência, qualificações e motivações profissionais, através de descrições comportamentais ocorridas em situações reais e vivenciadas pelo candidato.
Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente, as classificações de 20,16,12,8 e 4 valores, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º da Lei 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação.
6.1.3 - A Entrevista Profissional de seleção (EPS), com uma ponderação de 30 % e duração máxima de 20 minutos, visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre entrevistador e entrevistado, nomeadamente os relacionados com capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
A entrevista profissional de seleção é avaliada nos termos conjugados do n.º 6 e 7 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro; sendo o resultado final obtido através da média arimética simples das classificações dos parâmetros a avaliar, traduzido na escala de 20,16,12, 8 e 4 valores.
Os critérios de avaliação dos métodos acima mencionados estarão disponíveis na página eletrónica
Dos Serviços Municipalizados de Viana do Castelo.
Os candidatos referidos em 6.1., poderão em substituição dos métodos 6.1.1 e 6.1.2, optar pela realização dos métodos 6.2.1 e 6.2.2 abaixo descritos. (n.º 3 do artº36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho).
6.2 - Candidatos em situação de requalificação que por último exerceram funções diferentes das publicitadas e candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a exercerem funções diferentes das publicitadas; candidatos sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída:
Prova de Conhecimentos sob a forma oral (PC);
Avaliação Psicológica (AP);
Entrevista Profissional de Seleção (EPS);
6.2.1 - Com uma ponderação de 50 %, a prova de conhecimentos deverá considerar parâmetros de avaliação tais como perceção e compreensão da tarefa, qualidade de realização, celeridade na execução e ou grau de conhecimentos técnicos demonstrados.
Também será de consulta, e de realização individual com a duração máxima de 30 minutos, e inclui conteúdos da Lei 35/2014, de
20 de junho, tais como:
Matéria Disciplinar: artigo 176.º até artigo 193.º e artigo 297.º da Lei 35/2014, de 20 de junho;
Matéria de Faltas: artigo 133.º até artigo 136.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e artigo 251.º até artigo 257.º da Lei 7/2009, de
12 de fevereiro.
6.2.2 - Avaliação Psicológica (AP), com uma ponderação de 25 %, visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
A preparação e a aplicação do método serão efetuadas por entidade especializada pública, que remeterá os resultados aos membros do júri.
A avaliação psicológica é valorada em cada fase intermédia através das menções classificativas de apto e não apto; na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente aos quais correspondem respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
6.2.3 - Entrevista Profissional de seleção (EPS), com uma ponderação de 25 % e duração máxima de 20 minutos, visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
O resultado final é obtido através da média arimética simples das classificações dos parâmetros a avaliar, traduzido na escala de 20, 16,12, 8 e 4 valores.
Os critérios de avaliação dos métodos acima mencionados estarão disponíveis na página eletrónica dos Serviços Municipalizados de Viana do Castelo.
7 - Classificação final:
A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de seleção, que será expressa na escala de 0 a 20 valores e será efetuada através das seguintes fórmulas:
Candidatos nas situações descritas em 6.1:
CF = (0,40 x AC) + (0,30 x EAC) + (0,30 x EPS)
Candidatos nas situações descritas em 6.2:
CF = (0,50 x PC) + (0,25 x AP) +0,25 EPS)
Sendo:
CF = Classificação final;
AC = Avaliação Curricular;
EAC = Entrevista Avaliação Competências;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção;
Ou,
CF = Classificação Final;
PC = Prova de conhecimentos;
AP = Avaliação Psicológica;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
Os candidatos referidos nos pontos 6.1 e 6.2., que obtenham uma valoração inferior a 9,50 valores em qualquer dos métodos de seleção, consideram-se excluídos da valoração final.
Com os resultados da classificação final dos candidatos obtidos pela aplicação das fórmulas anteriores, será elaborada uma lista única com a ordenação final de todos os candidatos.
8 - Será respeitada a ordem de recrutamento prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho e do artigo 49.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro.
9 - Em caso de igualdade de classificação, o desempate será pela forma prevista no artigo 35.º da Portaria 83-A/29009, de 22 de janeiro, e subsistindo o empate, pela melhor nota de habilitação académica.
Se mesmo assim permanecerem empatados, desempatam pela maior experiência profissional na função, e em seguida pela maior formação profissional.
10 - Composição do júri:
Presidente: José João Machado Garcez Moreira, Chefe da Divisão de Águas e Águas Residuais
Vogais efetivos:
José Luís Gonçalves Afonso Rego, Chefe da Divisão Comercial e Atendimento;
António Maria Almeida Lisboa, Técnico Superior, responsável do Gabinete da Qualidade da Água;
Vogais Suplentes:
Diana Monteiro da Cunha, Técnica Superior, coordenadora do setor de Águas Residuais;
Constantino Emanuel Poças Azevedo, Chefe da Divisão de Recolha e Valorização de Resíduos Sólidos.
Nas faltas ou impedimentos do Presidente do Júri, este será substituído pelo Vogal imediatamente a seguir.
11 - Os parâmetros de avaliação e respetivas ponderações de cada um dos métodos de seleção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método, constam de atas de reuniões do júri do procedimento concursal, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitado, por escrito.
12 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível nos Serviços Municipalizados de Viana do Castelo e disponibilizada na sua página eletrónica (www.smsbvc.pt).
13 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar será efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações dos Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo e publicitada na página eletrónica.
14 - Os candidatos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º (alíneas b), c) ou d) da Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
15 - Em caso de igualdade de classificação final, o júri aplicará como fator de preferência, o critério da maior classificação na Experiência Profissional Específica, em que pesará o desempenho efetivo de funções na área de atividade do lugar para o qual se pretende recrutar o dirigente.
16 - As funções correspondentes ao posto de trabalho a prover serão desempenhadas na área do Município de Viana do Castelo.
17 - O posicionamento remuneratório do candidato a recrutar é o correspondente à 1.ª posição remuneratória, do nível 1, da carreira de Assistente Operacional, sendo o vencimento base de referência de 580,00 (euro) de acordo com o Decreto Regulamentar 14/2008 de 31 de julho.
18 - O presente aviso será publicado em órgão de imprensa nacional, na 2.ª série do Diário da República na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica dos Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo em www.smsbvc.pt
19 - Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, não existem reservas de recrutamento junto da ECCRC - Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento.
Conforme informação prestada pela Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, enquanto entidade Gestora da Mobilidade, para efeitos previstos no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro e do artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, não existem trabalhadores em regime de valorização profissional, com o perfil pretendido.
20 - Os Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo, utilizam os seus dados pessoais para dar resposta aos seus pedidos, instrução dos seus processos, prestar informação sobre assuntos dos serviços e para fins estatísticos.
De acordo com o entendimento da Comissão de Acesso aos Do-
cumentos Administrativos, os documentos apresentados no âmbito do presente processo são documentos administrativos, pelo que os serviços estarão obrigados a garantir o seu acesso integral a todos aqueles que o solicitem.
20 de julho de 2018. - O Presidente do Conselho de Administração, Victor Manuel Castro de Lemos.
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