Consolidação definitiva de mobilidade na categoria
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, por despacho datado de 24 de junho de 2018 do Senhor Vereador Adilo Oliveira Costa, no exercício de competência delegada na área de recursos humanos, por Despacho 33/2017 de 30 de outubro, nos termos dos n.os 3 a 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, na atual redação, e após acordo prévio entre as partes interessadas, foi consolidada definitivamente a mobilidade na categoria do Técnico Superior (área funcional de desporto) Mário Manuel Caneira Martins, ficando vinculado com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Palmela, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2018.
O trabalhador mantém o posicionamento remuneratório anteriormente detido (posição remuneratória 2 e nível remuneratório 15 da carreira de Técnico Superior).
11 de julho de 2018. - A Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Joana Isabel Monteiro.
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