1 - Faz-se público que a Câmara Municipal de Mealhada pretende recrutar, em regime de mobilidade interna na categoria, entre dois órgãos ou serviços, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho: 1 Técnico Superior, para exercer funções na Divisão Financeira.
2 - Retribuição: a mesma da categoria de origem, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 20.º da LOE/2018 (Lei 114/2017, de 29 de dezembro).
3 - Requisitos exigidos:
a) Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, em efetividade de funções, com integração na carreira/categoria correspondente;
b) Ser titular de licenciatura em Contabilidade ou Economia.
4 - Caraterização do posto de trabalho:
a) Colaboração na preparação da proposta de orçamento e das opções do plano;
b) Acompanhamento da execução dos documentos previsionais mediante a elaboração de relatórios mensais;
c) Elaboração de modificações orçamentais;
d) Apoio na elaboração e organização dos documentos de prestação de contas e relatório de gestão e respetiva submissão eletrónica (Tribunal de Contas);
e) Classificação orçamental e patrimonial de documentos e respetivos registos contabilísticos relativos à arrecadação de receita e realização de despesa;
f) Acompanhamento e controlo do registo informático dos fundos disponíveis;
g) Conferência contabilística mensal dos movimentos de receita refletidos nas aplicações informáticas do ERP AIRC, designadamente SCA - Sistema de Contabilidade Autárquica, SGT - Sistema de Gestão Tesouraria, TAX - Sistema Taxas e Licenças e SGF - Sistema de Gestão de Faturação;
h) Reporte de informação financeira e patrimonial nos termos do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, através da aplicação SIIAL;
i) Reporte de informação fiscal para a Autoridade Tributária;
j) Colaboração na prestação de informação financeira a entidades externas;
k) Integração na equipa responsável pela implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), colaborando na configuração e parametrização da aplicação informática de contabilidade - SNC-AP do ERP AIRC, de acordo com o classificador patrimonial imposto pelo SNC-AP, bem como na produção de relatórios de implementação daquele normativo contabilístico e de relatórios de análise às contas no período pós-implementação.
5 - Prazo de entrega da candidatura: 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República.
6 - Formalização da candidatura:
a) A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara;
b) A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
Curriculum vitae, atualizado, datado e assinado;
Fotocópia simples do certificado de habilitações académicas;
Declaração do candidato, sob compromisso de honra, da qual conste a identificação do vínculo de emprego público previamente estabelecido, a carreira/categoria de que o candidato é titular, a descrição das funções exercidas, a posição e nível remuneratório e o correspondente montante pecuniário.
7 - Seleção dos candidatos: A seleção será feita com base na análise do curriculum vitae, demais elementos relativos ao percurso profissional, designadamente funções exercidas, decorrentes da declaração apresentada pelo candidato, complementada com entrevista. A Câmara Municipal reserva-se o direito de não selecionar qualquer candidato, no caso de, após a realização dos métodos de seleção, concluir que nenhum possui o perfil exigido para o exercício das funções.
5 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Leal Marqueiro.
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