Qualificação de Serviço Concelhio de Metrologia como Organismo de Verificação Metrológica
1 - Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 291/90, de 20 de setembro, determino:
a) É reconhecida a qualificação da empresa Controlo Metrológico do Barlavento Algarvio de José Francisco Gonçalves Duarte, com sede e instalações na Rua Dr. Bernardino Moreira da Silva, 21, 8550-460 Monchique, para a execução das operações de verificação metrológica nos concelhos, nos domínios metrológicos e nos intervalos de medição discriminados no anexo ao presente despacho;
b) O referido Serviço Concelhio de Metrologia colocará, nos termos da legislação em vigor, a respetiva marca própria, anexa ao presente despacho, bem como o símbolo da operação de controlo metrológico, no esquema de selagem dos instrumentos de medição abrangidos por esta qualificação;
c) Das operações envolvidas serão mantidas em arquivo os relatórios dos ensaios correspondentes às operações de controlo metrológico, nos termos da lei;
d) Mensalmente, e até ao dia 10 do mês seguinte, deve a empresa enviar ao Departamento de Metrologia do IPQ a lista dos instrumentos de medição verificados, assim como efetuar o pagamento, ao IPQ, dos montantes previstos no n.º 10, do Despacho 18853/2008, de 3 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 15 de julho, revisto pela Retificação n.º 2135/2008, de 11 de setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 1 de outubro;
e) O valor da taxa aplicável às operações previstas neste despacho encontra-se definido na tabela de taxas de controlo metrológico aprovada pelo despacho referido na alínea anterior, e será revisto anualmente.
2 - O presente despacho é válido até 31 de dezembro de 2019.
23 de abril de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo, António Mira dos Santos.
ANEXO AO DESPACHO
Serviço Concelhio de Metrologia como Organismo de Verificação Metrológica
Organismo de Verificação Metrológica
(ver documento original)
Concelho abrangido:
Monchique.
(ver documento original)
311299771
