Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (doravante Lei), torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto no âmbito da Lei 112/2017, de 29 de dezembro (doravante PREVP), para ocupação de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, publicitado na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE201802/0165, e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Domingos Augusto dos Santos Rosado e Manuel António Ribeiro Machado, com data de início a 01 de julho de 2018 e com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única para a carreira e categoria de Assistente Operacional, correspondente à retribuição mínima mensal. Nos termos do artigo 11.º do PREVP, os trabalhadores encontram-se dispensados do período experimental de 90 dias, estipulado pela alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º do anexo da Lei, pois o tempo de exercício de funções numa situação de vínculo precário foi de 19 anos e 3 meses para o trabalhador Domingos Augusto dos Santos Rosado e de 17 anos e 6 meses e 20 dias para o trabalhador Manuel António Ribeiro Machado.
3 de julho de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia, Joaquim Mário da Silva Ferreira.
311476131