Dr.ª Maria Elisa de Carvalho Ferraz, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, torna público que, na reunião ordinária da Câmara Municipal de 7 de junho de 2018, foi deliberado considerar oportuna a Revisão do PDM - Plano Diretor Municipal, aprovar por Termos de Referência para a Revisão, fixar o prazo de 2 (dois) anos para a conclusão da Revisão do PDM - Plano Diretor Municipal, e estabelecer um prazo de 15 dias úteis, a contar do dia seguinte da publicação do presente Aviso no Diário da República, para a participação preventiva, com vista à formulação de sugestões e para apresentação de informações sobre quaisquer questões que devam ser consideradas no âmbito do procedimento, nos termos do artigo 6.º, e do n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14/05, encontrando-se o respetivo processo disponível para consulta na página eletrónica do Município de Vila do Conde, em www.cm-viladoconde.pt., ou nos Serviços Municipais competentes.
Para constar e não poder ser alegada ignorância, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República e vai ser afixado nos lugares públicos do costume.
15 de junho de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal, Elisa Ferraz, Dr.ª
Deliberação
Nuno Alfredo de Castro, Diretor do Departamento de Administração Geral e Financeira da Câmara Municipal de Vila do Conde, certifico, que na reunião do executivo municipal realizada no dia sete de junho de dois mil e dezoito, foi deliberado, por unanimidade, proceder à Revisão do Plano Diretor Municipal, de acordo com o proposto na informação técnica.
Vila do Conde e Câmara Municipal, 15 de junho de 2018. - O Diretor de Departamento de Administração Geral e Financeira, Dr. Nuno Castro.
611510272
