Dra. Maria Elisa de Carvalho Ferraz, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, faz público que a Assembleia Municipal de Vila do Conde, na sua sessão ordinária de 26 de abril de 2018, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou a Redelimitação da Área de Reabilitação Urbana - (ARU) de Vila do Conde e Azurara, aprovando igualmente a delimitação definitiva da mesma, com a manutenção dos benefícios fiscais associados, legalmente previstos e em vigor, nomeadamente em sede de IMI e IMT (artigo 45.º do EBF), IRS (artigo 71.º, n.º 4 e n.º 7 do EBF) e IVA (número 2.23 da lista I a que se refere o artigo 18.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3 do Código do IVA), encontrando-se o respetivo processo disponível para consulta na página eletrónica do Município de Vila do Conde, em www.cm-viladoconde.pt., ou no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU), nas horas normais de expediente.
Para constar e não poder ser alegada ignorância, se pública o presente aviso na 2.ª série do Diário da República e vai ser afixado nos lugares públicos do costume.
25 de maio de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal, Elisa Ferraz, Dra.
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