Mobilidade na Categoria - Consolidação Definitiva
Nos termos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torno público que a trabalhadora Teresa Maria Marques Gonçalves, com vínculo de emprego público ao Município de Alvito, titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, integrado na carreira geral de Assistente Técnico, com a categoria de Assistente Técnico, por meu despacho de 27 de junho de 2018, ao abrigo do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LFTP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, transitou definitivamente, com efeitos a 02 de julho de 2018, para o mapa de pessoal do Município de Viana do Alentejo, para a mesma carreira e categoria, por consolidação de mobilidade na categoria, na mesma atividade em que se encontrava desde 1 de julho de 2017, para o exercício de funções nos serviços da Divisão de Gestão de Recursos (DGR) da Câmara Municipal, mantendo o posicionamento remuneratório que detinha na situação jurídico-funcional de origem por força do n.º 5 do artigo 99 da LTFP, na 3.ª posição remuneratória corresponde ao nível remuneratório 8.º da carreira e categoria de Assistente Técnico.
3 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara, Bernardino António Bengalinha Pinto.
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