Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, torna público que foi aprovada a «delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Colares-Almoçageme, da Área de Reabilitação Urbana de Ulgueira-Cabo da Roca e da Área de Reabilitação Urbana de São João das Lampas-Magoito», em sessão da Assembleia Municipal de 26 de junho de 2018, nos termos da proposta n.º 409-P/2018 aprovada em reunião de Câmara de 12 de junho de 2018, para efeitos do disposto no artigo 13.º do regime jurídico de reabilitação urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto.
Mais se informa que os elementos constantes da proposta de delimitação das presentes Áreas de Reabilitação Urbana do Litoral acima referidas, se encontram disponíveis na página eletrónica do município (www.cm-sintra.pt).
3 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara, Basílio Horta.
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