Regulamento do Orçamento Participativo de Porto de Mós (OPPM)
Nota justificativa
A Câmara Municipal de Porto de Mós pretende, com a criação e implementação do Orçamento Participativo, partilhar com os cidadãos um modelo de gestão mais dinâmico para o concelho.
A iniciativa visa promover uma cultura de participação e envolvimento da comunidade no novo ciclo de desenvolvimento e futuro do concelho, incentivando uma cidadania ativa e práticas de construção coletiva, conforme prevê o artigo 48.º da Constituição da República Portuguesa, "todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos".
E atendendo a que é compromisso assumido e objetivo definido pela Câmara Municipal de Porto de Mós melhorar a qualidade da democracia, pugnando pela transparência da gestão da autarquia, apelando e potenciando a participação de toda a comunidade na construção de um Concelho com maior esclarecimento e participação, em que todos os cidadãos tenham conhecimento e intervenham ao nível da gestão e afetação dos recursos disponíveis.
Assim, surge o presente projeto Regulamento que visa estabelecer as normas de participação do Orçamento Participativo, elaborado ao abrigo da competência conferida pelos artigos 2.º, 48.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do previsto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação e nos artigos 96.º a 101.º do Código de Procedimento Administrativo.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Princípios
A adoção do Orçamento Participativo de Porto de Mós (OPPM) fundamenta-se nos valores da democracia participativa constantes no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, como direitos fundamentais inalienáveis, e pretende ser um meio para os cidadãos terem a oportunidade de propor, debater e atribuir uma hierarquização a alguns projetos de interesse geral, público ou coletivo, para o Concelho.
Artigo 2.º
Objetivos
1 - Incentivar o diálogo entre eleitos, técnicos municipais, cidadãos e a sociedade civil organizada, na procura das melhores soluções para os problemas tendo em conta os recursos disponíveis.
2 - Contribuir para a educação cívica, permitindo aos cidadãos aliar as suas preocupações pessoais ao bem comum, compreender a complexidade dos problemas e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação.
3 - Adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expectativas das pessoas, para melhorar a qualidade de vida no Concelho.
4 - Aumentar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia.
Artigo 3.º
Âmbito
O Orçamento Participativo aplica-se a todo o território do concelho e abrange todas as áreas de competência da Câmara Municipal de Porto de Mós.
Artigo 4.º
Modelo de participação
O Orçamento Participativo do Concelho de Porto de Mós assenta num modelo de participação de carácter consultivo, segundo o qual os cidadãos participantes podem apresentar propostas de interesse geral, público ou coletivo desde que se enquadrem nas normas definidas no presente documento, decidindo as que consideram como prioritárias para o interesse do concelho, até ao limite orçamental estipulado no processo para cada ano civil.
Artigo 5.º
Dotação orçamental
1 - Ao Orçamento Participativo é atribuído um montante anual a definir pelo executivo camarário para financiar o projeto que os cidadãos participantes escolherem e hierarquizarem como prioritário.
2 - O executivo compromete-se a cabimentar o valor desse projeto na proposta de Orçamento do ano subsequente ao da seleção das propostas aprovadas, a submeter à aprovação da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal.
CAPÍTULO II
Participação
Artigo 6.º
Participação
1 - No Orçamento Participativo podem participar todos os cidadãos recenseados ou naturais do concelho de Porto de Mós com idade igual ou superior a 18 anos.
2 - A participação e as formas de comunicação são diversificadas, desde as novas tecnologias aos mecanismos de participação presenciais como as Assembleias Participativas.
3 - Os cidadãos participantes só poderão votar usando um dos canais disponíveis.
4 - Podem ser apresentadas propostas em nome individual ou coletivo, nomeadamente em nome de um grupo de moradores, sempre no quadro do interesse público e municipal.
CAPÍTULO III
Fases do Processo
Artigo 7.º
1.ª Etapa - Preparação do processo
Esta fase corresponde a todo o trabalho de preparação da edição do Orçamento Participativo em questão, nomeadamente ao nível da definição da metodologia, da calendarização e das normas.
Artigo 8.º
2.ª Etapa - Divulgação pública do Orçamento Participativo
Consiste na divulgação pública do orçamento participativo e na recolha de propostas através da internet ou das Assembleias Participativas.
Artigo 9.º
3.ª Etapa - Análise Técnica e concertação com proponentes
1 - Após o término do prazo estipulado para a apresentação das propostas, considerando os critérios definidos no artigo 13.º, as propostas serão analisadas pela Comissão de Análise para aferir a viabilidade das mesmas.
2 - Feita a análise técnica, a Câmara Municipal torna pública a lista provisória dos projetos aprovados e das propostas excluídas e o fundamento de exclusão, de forma a que no prazo de 10 dias úteis, possam ser apresentadas eventuais reclamações pelos interessados.
Artigo 10.º
4.ª Etapa - Votação dos projetos
1 - Nesta fase decorrerá a votação dos projetos que tiveram origem nas propostas elegíveis apresentadas durante a 1.ª etapa do ciclo do Orçamento Participativo, por via eletrónica, em plataforma informática disponibilizada pelo Município, ou presencialmente, no balcão de atendimento municipal ou nas sedes das Juntas de Freguesia, em documento específico para o efeito a depositar em urna própria.
2 - Em caso de empate entre projetos com o mesmo número de votos, será realizada nova votação.
Artigo 11.º
5.ª Etapa - Divulgação do Resultado e incorporação na proposta de Orçamento da Câmara Municipal
1 - Após o período de votação são hierarquizados os projetos pelo número de votos.
2 - O projeto aprovado será incorporado na proposta de Orçamento e Plano de Atividades da Câmara Municipal de Porto de Mós do ano subsequente.
Artigo 12.º
6.ª Etapa - Avaliação do Processo
1 - Os resultados atingidos pelo Orçamento Participativo serão avaliados para confirmar a adesão ao processo, a dinâmica participativa, identificar lacunas e aperfeiçoar o processo progressivamente.
2 - Os resultados da avaliação contínua serão considerados na preparação do ciclo seguinte do Orçamento Participativo.
CAPÍTULO IV
Propostas
Artigo 13.º
Propostas
1 - Serão consideradas como elegíveis as propostas que reúnam as seguintes condições:
a) Que se insiram no quadro de competências e atribuições da Câmara Municipal;
b) Que sejam suficientemente específicas, orçamentadas e delimitadas no território do Concelho;
c) Que sejam tecnicamente exequíveis;
d) Que se constituam como despesa de investimento de acordo com o Decreto-Lei 26/2002 de 14 de fevereiro, alterado pela Declaração de Retificação n.º 8- F/2002, de 28.02, pelo Decreto-Lei 29-A/2011, de 01.03 e pelo Decreto-Lei 52/2014, de 07.04;
e) Que não ultrapassem os 24 meses de execução completa;
f) Que não excedam o montante que a Câmara Municipal define anualmente para o efeito;
g) Que sejam de interesse geral para o Concelho;
h) Que sejam compatíveis com outros projetos e a programação municipal;
i) Que não configurem pedidos de apoio a entidades concretas;
j) Que o desenvolvimento do projeto não constitua qualquer tipo de benefício, direto ou indireto, e que seja em espaço de ocupação ou fruição de alguma entidade em particular.
2 - Serão imediatamente excluídas as propostas que:
a) Sejam apresentadas fora do prazo estipulado para o efeito;
b) Não seja possível à Comissão, analisar por falta de entrega de esclarecimentos por parte dos proponentes;
c) Não se insiram no quadro de competências e atribuições da Câmara Municipal;
d) Não sejam suficientemente específicas e delimitadas no território municipal;
e) Estejam previstas, ou a ser executadas, no âmbito dos Planos de Atividade da Câmara Municipal ou das Juntas de Freguesia;
f) Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas;
g) Excedam o montante máximo orçamentado para cada proposta, sendo considerado nesse valor o IVA à taxa legal em vigor;
h) Contrariem ou sejam incompatíveis com planos, projetos municipais e legislação em vigor;
i) Sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara Municipal;
j) Sejam demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
k) Não dependam de pareceres ou parcerias com entidades externas cuja obtenção não seja compatível com o prazo máximo previsto de execução.
l) Não sejam financeiramente sustentáveis na sua funcionalidade futura;
m) Cuja execução implique a utilização de terrenos do domínio público ou privado, sem a respetiva autorização prévia dos legítimos proprietários;
n) Impliquem a constituição de qualquer relação jurídica de emprego público ou de aquisição de bens e/ou serviços, com o município ou freguesias;
o) Impliquem à Câmara Municipal assegurar a manutenção e o funcionamento do investimento em causa, e cujo custo e/ou exigência de meios técnicos ou financeiros seja indisponível ou inviável;
p) Cuja execução seja superior a 24 meses;
q) Sejam comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas.
Artigo 14.º
Apresentação das propostas
1 - Os cidadãos participantes podem apresentar propostas eletronicamente ou em papel, até ao prazo previamente estipulado para o efeito.
2 - As propostas devem ser apresentadas em formulário próprio disponível no site www.municipio-portodemos.pt, no Gabinete de Atendimento ao Munícipe e nas assembleias participativas em papel.
3 - As propostas apresentadas em papel no formulário próprio, e que reúnam os requisitos necessários, serão consideradas e inseridas no site, pela equipa do Orçamento Participativo.
4 - As propostas devem ser claras, referindo o objetivo e local de implementação com o máximo de rigor.
5 - Os proponentes podem fazer acompanhar a sua proposta com anexos, como por exemplo; fotos, mapas, plantas de localização, visando uma melhor análise da proposta. Contudo, a descrição da proposta deverá constar no campo destinado a esse efeito no formulário, sob pena de indeferimento liminar.
6 - Não serão consideradas as propostas enviadas após o prazo previamente estipulado para o efeito.
7 - As Assembleias Participativas realizam-se no Auditório da Câmara Municipal e nas Juntas de Freguesia nas datas previamente definidas.
Artigo 15.º
Análise Técnica e concertação com proponentes
1 - Todas as propostas apresentadas serão alvo de análise técnica, sendo que as que estiverem de acordo com os critérios estabelecidos pelas presentes normas, serão adaptadas a projeto para votação, com a indicação do respetivo orçamento e do prazo previsto para a sua execução.
2 - As propostas que não respeitarem os critérios estabelecidos serão indeferidas pelas presentes normas, serão alvo de fundamentação pública que será disponibilizada no site www.municipio-portodemos.pt
3 - Os projetos elaborados pelos serviços municipais no seguimento das propostas apresentadas e colocados a votação poderão não ser, obrigatoriamente, uma transcrição das propostas que lhe deram origem. Pode ser necessário adaptar alguns aspetos das propostas de modo a tornarem-se exequíveis, consultando os proponentes.
4 - No decorrer da análise técnica pode ser considerada a integração de várias propostas num só projeto caso a semelhança do seu conteúdo ou a proximidade espacial assim se justifique, desde que haja anuência dos proponentes.
5 - Poderá ser solicitado ao proponente alguma informação adicional sobre a proposta durante esta fase.
6 - Todas as propostas adaptadas a projeto, assim como todos os documentos anexos às mesmas, passam a ser propriedade da Câmara Municipal.
7 - Após o término da análise técnica será publicada uma lista provisória dos projetos do Orçamento Participativo a submeter a votação.
8 - Os participantes que não concordarem com a análise técnica e/ou com a adaptação a projeto da proposta, poderão reclamar através do correio eletrónico oppm@municipio-portodemos.pt, no prazo de reclamação estipulado no n.º 2 do artigo 9.º
9 - As reclamações apresentadas serão analisadas e respondidas pela Comissão de Análise, sendo de imediato publicada a lista definitiva de projetos a submeter a votação.
Artigo 16.º
Projetos aprovados
1 - De modo a ser evidente para o cidadão em geral a origem do projeto, todos os projetos serão identificados com o logótipo do Orçamento Participativo do ano correspondente à apresentação da proposta.
2 - No caso particular de projetos de execução que envolvam empreitada o local deve estar identificado com sinalética adequada, tanto durante a obra como após, de modo a ficar patente que este surge no âmbito do Orçamento Participativo.
3 - A informação sobre cada um dos projetos aprovados será atualizada no site do Orçamento Participativo.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Artigo 17.º
Prestação de contas
De acordo com o princípio da transparência a Câmara Municipal garante a regular prestação de contas relativamente às várias fases do processo, assim como à execução dos projetos aprovados no Orçamento Participativo.
Artigo 18.º
Coordenação
A coordenação do processo do OPPM está a cargo do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador designado para o efeito, sendo diretamente apoiado pela Comissão de Análise.
Artigo 19.º
Casos Omissos
As omissões ou dúvidas sobre a interpretação das presentes normas serão resolvidas pontualmente no âmbito da coordenação do Orçamento Participativo, dando conhecimento das mesmas à Câmara Municipal.
Artigo 20.º
Revisão das Normas de Participação
As presentes normas serão revistas em função dos resultados da avaliação referida no artigo 12.º
Artigo 21.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
3 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, José Jorge Couto Vala.
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