Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 10025/2018, de 26 de Julho

Partilhar:

Sumário

Aprovação da alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro da Cidade de Estarreja

Texto do documento

Aviso 10025/2018

Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro da Cidade de Estarreja

Diamantino Manuel Sabina, Presidente da Câmara Municipal De Estarreja:

Torna público que, nos termos e para efeitos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro alterado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto e sob proposta da Câmara Municipal aprovada (deliberação 169/2018) na sua reunião extraordinária de 21 de junho de 2018, a Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada em 29 de junho de 2018, deliberou por unanimidade, nos termos do n.º 1 e n.º 4 do artigo 13.º do supra referido diploma legal, aprovar a alteração da delimitação da área de intervenção da (ARU) do Centro da Cidade de Estarreja.

Mais se informa que, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei, os elementos que integram a deliberação da alteração da delimitação da ARU do Centro da Cidade de Estarreja se encontram disponíveis para consulta dos interessados na página eletrónica da Câmara Municipal de Estarreja (www.cm-estarreja.pt) na área de atividade de "Planeamento e Ordenamento do Território" e no edifício da Divisão de Gestão Urbanística e Territorial - Setor de Planeamento Urbanístico, no horário normal de expediente.

Para os devidos efeitos, é publicado o presente Aviso na 2.ª série do Diário da República e na página da Internet da Câmara Municipal de Estarreja.

3 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara, Diamantino Manuel Sabina.

311477022

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3413327.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda