Considerando que, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual - Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado - é competência dos titulares dos cargos de direção superior, no âmbito da gestão geral do respetivo serviço, organizar a estrutura interna do mesmo;
Dispondo o artigo 1.º da Portaria 432-C/2012, de 31 de dezembro - estrutura nuclear da DGO -, no âmbito desta Direção-Geral, a existência de 6 unidades orgânicas nucleares designadas de Delegação ("Seis Delegações"), cujas competências legais inerentes são comuns a todas as 6 Delegações, constando do artigo 11.º da Portaria 432-C/2012, sendo assim formado o quadro normativo que determina as áreas funcionais nucleares das Delegações;
Estabelecendo o n.º 2 do artigo 11.º da citada portaria, que é competência do Diretor-Geral do Orçamento proceder à criação e ao ordenamento das Delegações;
Que o cargo de Diretor/a de Serviços das Delegações do mapa de pessoal dirigente da Direção-Geral do Orçamento não se encontra totalmente preenchido, dado que a 2.ª Delegação não tem Diretor/a de Serviços designado desde a aposentação do anterior titular do mesmo cargo;
Determino, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 432-C/2012, e da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, a reafetação da Dr.ª Maria Edite Rocha Henriques, Diretora de Serviços de Delegação, à 2.ª Delegação da DGO.
O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2018.
2 de julho de 2018. - O Diretor-Geral do Orçamento, em substituição, Mário Monteiro.
311479048
