Para cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após conclusão do respetivo procedimento concursal aberto na BEP com o Código da Oferta: OE201803/0416, no âmbito da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Sónia Maria Tavares Martins, para exercício de funções correspondente à carreira/categoria de técnico superior, na área académica de jornalismo com início a 1 de junho de 2018, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 15 da carreira.
De acordo com o artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental, sendo neste caso, o mesmo dispensado, uma vez que é superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira.
27 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo.
311474333
