Januário Vieira da Cunha, Vice-Presidente da Câmara Municipal da Murtosa, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que durante o período de trinta dias úteis, a contar da publicação o Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, aprovado em reunião de Câmara de 28 de junho de 2018.
Durante esse período, poderão os interessados, consultar o projeto de alteração acima referido, no Balcão de Apoio Integrado da Câmara Municipal, nas Juntas de Freguesia do Concelho e na internet, no site www.cm-murtosa.pt.
Podem ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o horário normal de expediente, das 9,00h às 12,30h e das 13,30h às 16,30h, as observações tidas por convenientes.
2 de julho de 2018. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal da Murtosa, Januário Vieira da Cunha.
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