Considerando que, nos termos da Lei 30/2000, de 29 de novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro, a Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência, é composta por três pessoas nomeadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.
Considerando que as Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência de Bragança e Vila Real encontram-se sem quórum deliberativo, em virtude de incapacidade para o trabalho por motivo de doença da Vogal, prevendo-se que o impedimento a curto prazo não termine.
Nomeia-se, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Lei 30/2000, de 29 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro, e atendendo à adequabilidade dos respetivos currículos e qualificações às funções em causa:
1 - Anabela Antunes Almeida e Regina Maria Fernandes Coimbra, respetivamente, Presidente e Vogal das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência de Viseu e Guarda, em acumulação de funções não remuneradas de Vogais das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência de Bragança e Vila Real, enquanto perdurar o impedimento da vogal nomeada, cujas notas curriculares constam em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 - O presente despacho produz efeitos a 22 de agosto de 2016.
17 de julho de 2018. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - 11 de julho de 2018. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo.
ANEXO
Notas curriculares
Identificação:
Anabela Antunes e Almeida
Formação Académica:
Pós-Graduada em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, V Curso (2003-2004);
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1986-1991).
Experiência Profissional:
Presidente da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência da Guarda desde 11 de março de 2008;
Presidente da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Viseu desde 11 de março de 2008;
Vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Viseu (2001-2008);
Inscrita na Ordem dos Advogados desde fevereiro de 1994, tendo exercido advocacia até junho de 2001;
Assessora Jurídica e Gerente da Campoaves, Produção Extensiva de Aves de Lafões, Lda. (1998-2001 e 1994-1998, respetivamente);
Outra Experiência Profissional relevante:
Integra a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Concelho de Oliveira de Frades, na modalidade alargada, desde novembro de 2005;
Membro da Assembleia Municipal de Oliveira de Frades (2005-2009);
Vice-Presidente da Direção da ASSOL - Associação de Solidariedade Social de Lafões, Lda.(1999-2009);
Secretária da Direção da ASSOL - Associação de Solidariedade Social de Lafões, Lda. (1997-1999).
Formação Diversa:
Ação de Formação Profissional "Formação SGIP", organizada e promovida pelo Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (junho de 2015);
Ações de Formação Profissional, ASSIST e Intervenções Breves (novembro de 2013) e ASSIST e Intervenções Breves - Supervisão (novembro de 2014), organizadas e promovidas pelo Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências;
Ação de Formação "Substâncias Psicoativas", organizada pelo CRI de Viseu da Delegação Regional do Centro do IDT, I. P. (dezembro de 2012);
Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública - Coimbra - Instituto Nacional de Administração I. P., (2011);
Formação em SIADAP - organizada pelo Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. (2010);
Curso de Formação Inicial dos Membros da CPCJ - "O Sistema de Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças e Jovens" - Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco (2007);
Nível 6 (Expert) do Curso de Inglês Especifico Finance, do Wall Street Institute (2007);
Último nível (Mastery Stage) do Curso de Inglês Geral, do Wall Street Institute (2003-2005);
Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores (2003);
Frequência da ação de formação "Agentes de Prevenção Primária das Toxicodependências" da Direção Regional do Centro do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (2002);
Participação em Congressos/Seminários/Workshops:
II Congresso do SICAD "Intervenção e Qualidade em Comportamentos Aditivos e Dependências" (abril de 2016);
Seminário "Velhos e Novos Consumos de Álcool e Boas Práticas de Intervenção", organizado pelo CHECK!N Viseu (fevereiro de 2016);
4.º Encontro em Aveiro - Encontros e Reflexão - "Práticas Expiradas, Transpiradas e Inspiradas", organizado pelo CRI de Aveiro (maio de 2015);
I Congresso de Comportamentos Aditivos e Saúde Mental, "Velhas Rotas, Novos Horizontes", organizado pela Clínica do Outeiro (novembro de 2014);
I Congresso do SICAD (dezembro de 2013);
Congresso Nacional de Adictologia "Saúde, Neurociências e Adições" (novembro de 2013);
Reflexão sobre o Acórdão 8/2008, organizada e promovida pelo Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (outubro de 2013);
Seminário "Noite, Drogas e Redução de Riscos", organizado pelo CHECK!N Viseu (março de 2011);
Conferência Latina de Magistrados "Política de Drogas, Democracia e Direitos Humanos" APDES e Grupo Igia (2009);
5.ª Conferência Latina sobre Redução de Riscos - CLAT5 APDES - Agência Piaget para o Desenvolvimento e pelo Grupo Igia (2009);
Workshop "Liderança e Igualdade - novos paradigmas da Administração Pública, Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) e INA (março 2007);
Seminário "Os Adolescentes e a Toxicodependência", promovido pela CPCJ de Viseu (janeiro de 2006);
II Congresso Luso-Galaico de Toxicodependências "As outras faces da Toxicodependência" (novembro de 2005);
I Congresso Nacional do IDT "Avaliação da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga e do Plano de Ação - Horizonte 2004", promovido pelo Instituto da Droga e da Toxicodependência (novembro de 2004).
Atividades:
Integrou as comissões científicas e organizadora do I Congresso sobre Comportamentos Aditivos, organizado pela CDT de Viseu e pela Escola Superior de Saúde de Viseu, no qual participou, ainda, como moderadora (junho de 2015);
Oradora na Ação de Sensibilização sobre as Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência que se realizou no Auditório da Escola Superior de Saúde da Guarda (novembro de 2014);
Dinamizou a ação "Drogas: da sensibilização à prevenção", promovida e realizada pelo Agrupamento de Escolas de Seia (maio de 2013);
Intervenção no Colóquio/Debate "Drogas Ilícitas - Consumo e Consequências", Escola Secundária Felismino Alcântara, em Mangualde (2007).
Identificação:
Regina Maria Fernandes Coimbra
Habilitações Literárias:
Licenciatura em Psicologia Clínica, pela Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de Lisboa - Classificação Final: 14 valores
Mestrado em Toxicodependência e Patologias Psicossociais - Instituto Superior Miguel Torga - Classificação Final: Muito Bom.
Doutoranda do Programa Doutoral em Psicologia, na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto.
Formação Complementar:
Pós-Graduação em Dependências Químicas e Comportamentais: Conceptualização, Avaliação e Intervenção - Instituto CRIAP - Classificação Final: 17 valores.
Experiência Profissional na Administração Pública:
Cargos Dirigentes:
A partir de 11 de março de 2008, Vogal das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência de Viseu e da Guarda, em Comissão de Serviço.
Carreira Técnica Superior:
A partir de 1 de julho de 2001, Técnica Superior de Psicologia, na Equipa de Apoio Técnico, da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Viseu,
A partir de 2 de maio de 2000, Técnica Superior de 2.ª Classe da Carreira Técnica Superior, área de Psicologia Clínica, no Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência - Lisboa.
Outras Funções:
Participação em Júris de Procedimentos Concursais de Pessoal,
Exercício Pontual de funções de Docente no Ensino Superior,
Participação em várias reuniões científicas.
Formação Profissional:
Frequência de várias ações de formação relevantes para o exercício das funções (FORGEP, SIADAP, Direito das Contraordenações, Formação Pedagógica Inicial de Formadores, Auditores da Qualidade e Animadores de Ações de Sensibilização, Consultor de Formação - Competências Técnicas, Agentes de Prevenção primária das Toxicodependências, Relacionamento Interpessoal e Competências Sociais, Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, ASSIST e Intervenções Breves, ASSIST e Intervenções Breves (Supervisão), Intervenções Breves e Entrevista Motivacional, Sensibilização dos Problemas Ligados ao Álcool, SGIP).
Congressos e Conferências:
Participação em vários congressos e conferências na área dos Comportamentos Aditivos e das Dependências.
Outras Atividades Desenvolvidas:
Integrou as Comissões Científica e Organizadora do I Congresso sobre Comportamentos Aditivos, organizado pela CDT de Viseu e a Escola Superior de Saúde de Viseu, no qual ainda participou como moderadora,
Comunicações em congressos,
Organização de Eventos/Congressos.
311516672
