Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e cumpridos todos os requisitos necessários ao acionamento da reserva de recrutamento nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as respetivas alterações, para a contratação de mais um posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior - área de Engenharia Civil, constituída no âmbito do procedimento concursal, publicitado no Aviso 9292/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 142, de 26 de julho de 2016 - Referência B, com o candidato Micael Manuel Gonçalves Inácio, classificado em 3.º lugar, respetivamente, cuja lista unitária de ordenação final se encontra devidamente homologada, a que corresponde a remuneração base mensal de (euro) 1 201,48 (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Para efeitos do estipulado no artigo 45.º da LTFP, nomeei para júri do período experimental os seguintes elementos:
Presidente - César Serrenho Reboleira, Chefe da Divisão de Execução de Obras
Vogais efetivos: Rogério Ferreira dos Santos e Ricardo Jorge Marques Fonseca, Técnicos Superiores - área de Engenharia Civil.
26 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira.
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