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Portaria 206/80, de 26 de Abril

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Sumário

Reconhece de alto interesse a acção social desenvolvida pela Santa Casa da Misericórdia de Alcácer do Sal.

Texto do documento

Portaria 206/80

de 26 de Abril

A Santa Casa da Misericórdia de Alcácer do Sal é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa que tem como principal finalidade a prática de actos de beneficência, mantendo um hospital.

Assim:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 23.º da Lei 77/77, de 29 de Setembro, reconhecer de alto interesse a acção social desenvolvida pela Santa Casa da Misericórdia de Alcácer do Sal.

Ministério da Agricultura e Pescas, 11 de Abril de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/04/26/plain-34099.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/34099.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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