Portaria 206/80, de 26 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 97/1980, Série I de 1980-04-26.
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Data:
1980-04-26
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Reconhece de alto interesse a acção social desenvolvida pela Santa Casa da Misericórdia de Alcácer do Sal.
Portaria 206/80
de 26 de Abril
A Santa Casa da Misericórdia de Alcácer do Sal é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa que tem como principal finalidade a prática de actos de beneficência, mantendo um hospital.
Assim:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 23.º da Lei 77/77, de 29 de Setembro, reconhecer de alto interesse a acção social desenvolvida pela Santa Casa da Misericórdia de Alcácer do Sal.
Ministério da Agricultura e Pescas, 11 de Abril de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/04/26/plain-34099.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/34099.dre.pdf .
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