Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, que aprovou em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, por deliberação do Executivo de 12 de janeiro de 2018, foram atualizadas as posições remuneratórias das trabalhadoras Andreia Carina Bom Faustino Silveira, Filipa Isabel Gomes Viegas, Luísa Maria Alves Jorge e Paula Filipa Faria Oliveira Camacho, que consolidaram a sua mobilidade em 2017, da 1.ª para a 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria Técnico Superior, em função da entrada em vigor da norma interpretativa do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 27.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o orçamento do Estado para 2018, com efeitos à data da referida consolidação.
22 de junho de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar, Pedro Delgado Alves.
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