Consolidação de mobilidade na categoria
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que a Junta de Freguesia do Lumiar deliberou por unanimidade, na sua reunião ordinária de 23 de agosto de 2016, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, proceder a consolidação definitiva da mobilidade na categoria e carreira de Assistente Operacional, da trabalhadora Rosa Maria Duarte Pacheco, oriunda do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal da Covilhã, passando a pertencer ao Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia do Lumiar, com efeitos a 23 de agosto de 2016, posicionada na 3.ª posição remuneratória, a que corresponde o nível remuneratório 3.
22 de junho de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar, Pedro Delgado Alves.
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