Consolidação de mobilidade intercategorias
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que a Junta de Freguesia do Lumiar deliberou por unanimidade, na sua reunião ordinária de 12 de janeiro de 2018, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e dos n.os 1 e 5 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e na redação que lhe foi dada pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, proceder a consolidação definitiva da mobilidade interna intercategorias da trabalhadora Cristina Margarida Dias, na categoria de Coordenador Técnico da carreira de Assistente Técnico, na 1.ª posição remuneratória, correspondente ao nível remuneratório 14, com efeitos a 1 de janeiro de 2018.
22 de junho de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar, Pedro Delgado Alves.
311468891
