Nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 37.º, do Regulamento Geral de Proteção de Dados, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, designo como encarregado de proteção de dados as técnicas superiores, Dr.ª Cláudia Patrícia Oliveira Magalhães e Dr.ª Elsa Susana Nunes Sousa, respetivamente licenciadas em direito e em gestão autárquica e regional.
2018/01/29. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
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