1 - Ao abrigo do disposto nos artigos n.º 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Licenciado Luís Manuel Mendes Orvalho, chefe de Divisão dos Recursos Humanos e Financeiros da Direção Regional de Cultura do Alentejo, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
a) Assinar os pedidos de libertação de créditos (PLC) a apresentar mensalmente à Direção-Geral do Orçamento, autorizar e assinar os respetivos pedidos de autorização de pagamento;
b) Assinar as folhas e documentos de despesa, boletins de vencimentos, boletins de inscrição/alteração na Caixa Geral de Aposentações e ADSE.
2 - A delegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
3 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados até à data da sua publicação no Diário da República.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de junho de 2018.
25 de junho de 2018. - A Diretora Regional, Ana Paula Ramalho Amendoeira.
311482952
