Nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 28 de junho de 2018, foram homologadas as listas unitárias de ordenação final dos candidatos aprovados no âmbito do procedimento concursal em curso destinado à regularização dos vínculos de emprego precários na Administração Pública (PREVPAP), publicitados na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA), em 8 de maio de 2018, para ocupação de cinco postos de trabalho na categoria de técnico superior do mapa de pessoal da ICA.
As referidas listas de ordenação final podem ser consultadas em local visível e público das instalações do ICA, sitas na Praça Bernardino Machado, 4, em Lisboa, na respetiva página eletrónica em (www.ica-ip.pt), tendo ainda sido notificadas a cada um dos candidatos, para o respetivo endereço de correio eletrónico.
Do ato de homologação da referida lista de ordenação final pode ser interposto recurso hierárquico, para o Secretário de Estado da Cultura de acordo com o estatuído no n.º 3 do artigo 39.º da mencionada Portaria.
28 de junho de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Afonso de Chaby Rosa Vaz.
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