Considerando que o gabinete do Primeiro-Ministro carece de um reforço transitório ao nível da assessoria jurídica.
Considerando que, nas atribuições do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), previstas na respetiva lei orgânica, se insere a prestação de consultoria, assessoria e aconselhamento jurídicos ao Primeiro-Ministro.
Considerando que o quadro de pessoal do JurisAPP dispõe de consultores com formação jurídica especializada, adequada às necessidades do gabinete do Primeiro-Ministro, determina-se que:
1 - O licenciado Gonçalo Carrilho, consultor associado do JurisAPP, fica exclusivamente afeto à prestação de consultoria, assessoria e aconselhamento jurídicos ao gabinete do Primeiro-Ministro, no âmbito das suas funções no JurisAPP.
2 - Para efeitos do número anterior, as funções são desempenhadas no gabinete do Primeiro-Ministro, junto dos demais assessores jurídicos, por período não inferior a seis meses.
3 - O presente despacho produz efeitos a 2 de julho de 2018.
28 de junho de 2018. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Barreto Caldeira Antunes.
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