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Portaria 366/83, de 2 de Abril

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Sumário

Revê os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem e ajusta as verbas das tabelas de embarque e desembarque de pilotos.

Texto do documento

Portaria 366/83
de 2 de Abril
Decorridos 4 anos sobre a última fixação dos coeficientes a aplicar às verbas das tabelas de pilotagem, impõe-se proceder a uma revisão dos referidos coeficientes que compense, pelo menos parcialmente, os aumentos de custo que ocorreram. Reconhecendo-se que em termos reais se ficará aquém dos valores cobrados em Abril de 1979, data da última actualização, julga-se, porém, conveniente proceder, desde já, a um ajustamento.

Ao mesmo tempo introduz-se também um ajustamento nas verbas das tabelas de embarque e desembarque de pilotos, já que a sua última actualização data de 1975.

De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei 361/78, de 27 de Novembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, o seguinte:

1.º Os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem para todos os departamentos de pilotagem passam a ser os indicados a seguir:

a) Embarcações nacionais de:
Navegação costeira nacional e internacional ... 70
Navegação de cabotagem ... 120
Navegação de longo curso ... 232
b) Embarcações não nacionais ... 232
2.º Os valores constantes da tabela D anexa àquele decreto-lei passam a ser:
Embarque e desembarque de pilotos:
Primeira hora ou fracção ... 1500$00
Cada meia hora ou fracção a mais ... 750$00
3.º Mantém-se a tabela portuária para o aluguer de embarcações para transportes ou amarrações e desamarrações, bem como para o serviço de reboque.

Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, 14 de Março de 1983. - O Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, José da Silva Domingos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/34080.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-11-27 - Decreto-Lei 361/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

    Cria o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-03-12 - Portaria 143/85 - Ministério do Mar

    Actualiza os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem para todos os departamentos de pilotagem.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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