Aviso (extrato) n.º 9634/2018

Alteração ao Plano Diretor Municipal de Alenquer (PDMA) - Adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (RERAE)

Discussão Pública

Pedro Miguel Ferreira Folgado, presidente da Câmara Municipal de Alenquer:

Torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), conjugado com o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho (Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas - RERAE) e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 28 de maio de 2018 que, a partir do quinto dia a seguir à publicação deste aviso no Diário da República e durante quinze dias, se encontra aberto o período de discussão pública da proposta de alteração do Plano Diretor Municipal de Alenquer - Adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas.

Os elementos da proposta de alteração estão disponíveis para consulta na Divisão de Urbanismo, sita no edifício dos Paços do Concelho, Praça Luís de Camões, 2580-318 Alenquer, no horário normal de expediente (das 9h às 17h), ou no sítio eletrónico do município (www.cm-alenquer.pt).

Os interessados deverão apresentar as reclamações, observações ou sugestões mediante exposição dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, devendo nesta constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.

11 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, Pedro Miguel Ferreira Folgado.

Deliberação

Deliberado, por maioria:

1 - A abertura do período de Discussão Pública, pelo prazo de 15 dias conforme disposto no n.º 2 do artigo 12.º do RERAE;

2 - Publicitar a deliberação, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do RJIGT, em articulação com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do RERAE, na 2.ª série da Diário da República e proceder à sua divulgação no sítio eletrónico do Município;

3 - Dar conhecimento do teor da deliberação à Assembleia Municipal de Alenquer.

4 - Dar conhecimento do teor da deliberação aos requerentes das atividades económicas, enquadradas no RERAE com conferência decisória favorável ou favorável condicionada, e ainda àqueles cujos procedimentos se encontram em curso.

Alenquer, 28 de maio de 2018. - O Vice-Presidente da Câmara, Rui Fernando de Sousa Santos Soares da Costa.

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