Despacho 6917/2018, de 18 de Julho
Designação como Encarregado da Proteção de Dados do Supremo Tribunal de Justiça, o licenciado Paulo Jorge António Barreto
Despacho 6917/2018
Nos termos do disposto na alínea a) no n.º 1 e no n.º 6 do artigo 37.º do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), designo como Encarregado da Proteção de Dados do Supremo Tribunal de Justiça, o licenciado Paulo Jorge António Barreto, administrador do Supremo Tribunal de Justiça.
25 de junho de 2018. - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Henriques Gaspar.
311463974
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3405661.dre.pdf .
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