Delimitação de Áreas de Reabilitação Urbana do Concelho de Santana
Élia Maria Freitas Gouveia, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Santana, torna público, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 88/2017, de 27 de julho, que a Assembleia Municipal de Santana, em sessão ordinária realizada no dia 15 de julho de 2018, deliberou por unanimidade aprovar a delimitação de onze Áreas de Reabilitação Urbana no Concelho de Santana, incluindo a Memória Descritiva e Justificativa, as Plantas de Delimitação e o Quadro de Benefícios Fiscais, sob proposta da Câmara Municipal de Santana deliberada no dia 07 de junho de 2018.
Mais se informa que os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação definidos no n.º 2 do artigo 13.º do RJRU, poderão ser consultados no sítio da internet da Câmara Municipal de Santana, em www.cm-santana.com.
18 de junho de 2018. - A Vice-Presidente da Câmara, Élia Maria Freitas Gouveia.
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