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Despacho 6894/2018, de 17 de Julho

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Sumário

Revogação do despacho n.º 4928/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2018

Texto do documento

Despacho 6894/2018

Considerando que:

1 - O Despacho 4253/2018, de 16 de abril de 2018, do Presidente do Politécnico do Porto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de abril de 2018, delega a presidência do Júri das Provas Públicas de Avaliação da Competência Pedagógica e Técnico-Científica, previstas no artigo 6.º do Decreto-Lei 45/2016, de 17 de agosto, na redação dada pelo artigo 2.º da Lei 65/2017, de 9 de agosto, e instituídas pelo Decreto-Lei 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 7/2010, de 13 de maio;

2 - Pelo Despacho 4928/2018, de 18 de abril de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2018, da Presidente da SMAD, foi nomeada a constituição do Júri de Provas Públicas de Avaliação da Competência Pedagógica e Técnico-Científica do docente Steven Sarson, na área de Design, nele se invocando, equivocamente, o despacho referido em 1;

Revogo, nos termos do n.º 1 do artigo 165.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho 4928/2018, de 18 de abril de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2018, da Presidente da ESMAD por ter sido publicada a composição do júri, por nomeação da Presidente da Escola Superior de Media Artes e Design, extravasando a competência delegada pelo Despacho 4253/2018, de 26 de abril.

21 de maio de 2018. - O Presidente do Politécnico, Prof. Doutor João Rocha.

311462759

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3404243.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-08-31 - Decreto-Lei 207/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e republica-o em anexo com a redacção actual.

  • Tem documento Em vigor 2010-05-13 - Lei 7/2010 - Assembleia da República

    Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.

  • Tem documento Em vigor 2016-08-17 - Decreto-Lei 45/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio

  • Tem documento Em vigor 2017-08-09 - Lei 65/2017 - Assembleia da República

    Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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